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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

A Lei Anticorrupção e a Due Diligence




Em 1º de fevereiro passou a vigorar a Lei 12.846/13, rotulada como a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Esta Lei veio para harmonizar as relações entre as entidades e o Governo e visa manter o Brasil em linha com diversos tratados internacionais publicados por entidades onde o Brasil é signatário (ONU, OCDE e OEA).

Em nosso mundo de Due Diligence, a Lei logo em seu artigo 4º já deixa claro que a responsabilidade não deixa de existir caso ocorra, dentre outras hipóteses, incorporação ou fusão societária, sendo nas hipóteses de incorporação e fusão a responsabilidade fica restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

No caso de incorporação ou fusão, quando ocorrer uma clara evidencia que a transação foi uma simulação ou percebeu-se o intuito evidente de fraude as sanções previstas na Lei passam a ser integrais.

Desta forma, uma empresa média que pretende receber investimentos de fundos de private equity ou outras transações que resultem na sua venda parcial, integral ou uma fusão deverá sempre observar um ambiente que incentive boas práticas de controles em nível de entidade, onde exista a divulgação de valores da empresa e incentivos à implantação de canais de denúncias anônimas.

No artigo 5º da Lei existe uma lista de atos considerados fraudulentos que irão expor a entidade as sanções previstas e a primeira delas é a corrupção ativa, que aparentemente é um ato que praticamente aprendemos no “berço”, temos também previsão sobre atos fraudulentos contra licitações e contratos, utilizar de pessoa interposta para a prática de atos lesivos, dentre outras previsões.

Sanções

Responsabilidade administrativa

A multa prevista vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da constituição do processo administrativo (desconsiderando os respectivos tributos) e esta multa não pode ser menor que a vantagem percebida se esta for possível de ser mensurada. Ainda caso nenhuma das hipóteses mencionadas for possível, a multa poderá ir de R$ 6.000,00 até R$ 60.000.000,00.

Divulgações

Serão divulgados os extratos da sentença através de meios de comunicação, fixação de edital no estabelecimento, divulgação pela internet e tudo isso custeado pela empresa autuada.

Conclusão

Pela Lei, não é compulsório que as entidades mantenham um sistema preventivo nos seus ciclos operacionais, mas estabelece como atenuante das sanções nela previstas a manutenção de “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta”.

Hoje é de extrema importância verificar o modelo de negócio da entidade como um todo através de conhecimento do seu relacionamento com clientes, fornecedores, terceiros, etc, tanto para a entidade que pretende refinar sua governança através de um modelo de gestão de riscos, como para a empresa que realizou uma transação ao possuir uma assessoria na integração pós fusão ou incorporação garantindo em todas as ótica boas práticas de compliance.