Em 1º de fevereiro passou a
vigorar a Lei 12.846/13, rotulada como a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a
responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Esta Lei veio
para harmonizar as relações entre as entidades e o Governo e visa manter o
Brasil em linha com diversos tratados internacionais publicados por entidades
onde o Brasil é signatário (ONU, OCDE e OEA).
Em nosso mundo de Due
Diligence, a Lei logo em seu artigo 4º já deixa claro que a responsabilidade não
deixa de existir caso ocorra, dentre outras hipóteses, incorporação
ou fusão societária, sendo nas hipóteses de incorporação e fusão a
responsabilidade fica restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação
integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
No caso de incorporação ou
fusão, quando ocorrer uma clara evidencia que a transação foi uma simulação ou
percebeu-se o intuito evidente de fraude as sanções previstas na Lei passam a
ser integrais.
Desta forma, uma empresa
média que pretende receber investimentos de fundos de private equity ou outras
transações que resultem na sua venda parcial, integral ou uma fusão deverá
sempre observar um ambiente que incentive boas práticas de controles em nível
de entidade, onde exista a divulgação de valores da empresa e incentivos à
implantação de canais de denúncias anônimas.
No artigo 5º da Lei existe
uma lista de atos considerados fraudulentos que irão expor a entidade as
sanções previstas e a primeira delas é a corrupção ativa, que aparentemente é
um ato que praticamente aprendemos no “berço”, temos também previsão sobre atos
fraudulentos contra licitações e contratos, utilizar de pessoa interposta para
a prática de atos lesivos, dentre outras previsões.
Sanções
Responsabilidade
administrativa
A multa prevista vai de 0,1%
a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da constituição do
processo administrativo (desconsiderando os respectivos tributos) e esta multa
não pode ser menor que a vantagem percebida se esta for possível de ser
mensurada. Ainda caso nenhuma das hipóteses mencionadas for possível, a multa
poderá ir de R$ 6.000,00 até R$ 60.000.000,00.
Divulgações
Serão divulgados os extratos
da sentença através de meios de comunicação, fixação de edital no
estabelecimento, divulgação pela internet e tudo isso custeado pela empresa
autuada.
Conclusão
Pela Lei, não é compulsório
que as entidades mantenham um sistema preventivo nos seus ciclos operacionais,
mas estabelece como atenuante das sanções nela previstas a manutenção de “mecanismos e procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação
efetiva de códigos de ética e de conduta”.
Hoje é de extrema
importância verificar o modelo de negócio da entidade como um todo através de
conhecimento do seu relacionamento com clientes, fornecedores, terceiros, etc,
tanto para a entidade que pretende refinar sua governança através de um modelo
de gestão de riscos, como para a empresa que realizou uma transação ao possuir
uma assessoria na integração pós fusão ou incorporação garantindo em todas as
ótica boas práticas de compliance.
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